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DIREITO AMBIENTAL: O IMPACTO DA REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA

June 8, 2018

      Já não restam dúvidas que vivemos em um período de transição repleto de turbulências, rupturas e distopias.

       Muitas dessas turbulências decorrem da grave crise ambiental que o planeta Terra atravessa e se manifestam de várias formas, como degradações de ecossistemas, perda de biodiversidade, eventos climáticos extremos e desastres ambientais. Noutro quadrante, avanços tecnológicos estão promovendo expressivas rupturas e distopias em vários campos do conhecimento e da vida em sociedade.

      Interessa-nos - para fins deste artigo que inaugura uma série -, alguns pontos de encontro entre os desafios da crise ambiental e as transformações promovidas pela tecnologia.

        E são muitos os pontos.

      Estamos vivendo uma expansiva revolução tecnológica que afetará a forma como nos relacionamos com o Direito, nomeadamente o Direito Ambiental, com repercussões profundas em outras áreas como o Direito Processual Coletivo, Direito Fundiário e Direito Urbanístico.

        No tocante a como nos relacionamos com o Direito, sobressai o impacto nos profissionais da área.

        Já no âmbito do Direito Ambiental, é bem visível a diferenciação de dois tipos de profissionais que a cada dia vão se distanciando em práticas, interpretações, teses, estratégias de atuação e, sobretudo, na construção de soluções para problemas interligados e complexos.

       No primeiro grupo, estão aqueles que ainda pensam e agem preponderantemente de modo cartesiano, linear, hierárquico, dogmático, geralmente com formação ortodoxa e que preferem o acesso e trânsito de informações no modo analógico, posto que ainda dependentes de meios físicos. No segundo grupo, estão aqueles que preponderantemente pensam o complexo e agem de modo não linear, em redes dialógicas e colaborativas, geralmente com formação multidisciplinar e que preferem o acesso e trânsito de informações no modo digital, cada vez menos dependentes de meios físicos.

         Não se trata de uma divisão pautada sobre qualquer juízo sobre melhor ou pior, certo ou errado, justo ou injusto. Trata-se, antes e exatamente, de um fenômeno sociológico contemporâneo que representa a disposição e a capacidade de interagir rapidamente com as mudanças – boas e ruins - que estão em curso.

          Enquanto um grupo, por razões, crenças e interesses diversos, se esforça para acompanhar e, por vezes, protagonizar parte dessas transformações, o outro grupo tem dificuldades, ignora ou não aceita – por vezes, com razão – as mudanças que se aceleram exponencialmente, muitas das quais impostas sem debates, limites e controles.

        Independentemente disso, o tempo está se encarregando de abrir um abismo entre esses dois grupos e neste abismo despencarão membros de ambos os lados, embora por razões diversas.

       O fato, incontornável, é que o profissional do Direito será arrastado pela força das mudanças. Os que militam na seara ambiental, com especial razão, veem-se coligados a várias teias computacionais compostas de múltiplas plataformas de dados e de perfis que tratam de infinitas temáticas ambientais, algumas de forma autônoma, outras de forma integrada.

      Essa revolução tem várias frentes de inovações tecnológicas aplicadas ao Direito, como as sobreditas plataformas, os sistemas, algoritmos, aplicativos, a inteligência artificial, os robôs, a internet das coisas[1], dentre outras, que – ressalte-se – não raro comportam tecnologias combinadas.

      São essas múltiplas tecnologias que já estão impactando a dinâmica das políticas públicas e ciências ligadas ao meio ambiente, inclusive o Direito Ambiental. O modelo analógico, fragmentado, hierárquico e ortodoxo de lidar com as questões ambientais não tardará a ruir.

        Basta um olhar atento e ver-se-á a transformação em curso. Citarei apenas 5 aspectos que exemplificam a agitação das referidas metamorfoses sociais:

                             

a)      Integração de sistemas e tecnologias[2];

b)     A construção colaborativa de plataformas[3];

c)      Bancos de registros[4], perfis e padrões[5];

d)     Controles em tempo real[6];

e)     Decisões baseadas dados computacionais[7].

              

        Teremos oportunidade de discutir cada um desses aspectos - e muitos outros – nesta série de artigos. Agora, falarei perfunctoriamente do primeiro aspecto supracitado: a integração de sistemas e tecnologias.

        Importante dizer que a integração de sistemas em si não é uma novidade. Essa é, em verdade, uma busca relativamente antiga, que se torna cada vez mais uma tendência que dia após dia se consolida, na medida em que as tecnologias disponíveis convergem e se tornam compatíveis.

         E aí está o ponto.

      A integração de sistemas e a expansão da cobertura dessas tecnologias inaugura uma nova era para o Direito Ambiental, onde cada vez mais será possível tracejar com precisão e rapidez os perfis, os padrões, os potenciais riscos, as condutas, os nexos de causalidade, os danos e a pronta efetivação de sua liquidação e recomposição[8].

Vejamos o exemplo do Sistema de Alertas e Visualização de Áreas de Riscos – SALVAR do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN. O site do CEMADEN explica os desafios do sistema SALVAR:

 

“Os recursos da computação são fundamentais para monitorar desastres naturais. No entanto, duas preocupações fundamentais giram em torno desse assunto: (1) como fazer a transposição operacional de grande quantidade de informações meteorológicas, hidrológicas, geológicas, topográficas, geotécnicas, demográficas, socioeconômicas, de toda a federação brasileira, para uma única tela de computador para que seja possível uma visualização e monitoramento de eventos extremos em centenas de entes municipais? (2) como reunir dados, não necessariamente uniformes das múltiplas instituições parceiras, para uma linguagem computacional que possibilite o monitoramento e, ao mesmo tempo, garanta a segurança na tomada de decisão para a emissão de alertas?

Para dar resposta a essas questões, o Cemaden desenvolveu o Sistema de Alertas e Visualização de Áreas de Risco – SALVAR, uma plataforma computacional desenvolvida para monitorar dados ambientais. Essa plataforma de visualização de áreas de risco, disponibilizada na Sala de Situação, e utilizada pelos operadores que trabalham durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, integra diversas bases de dados fornecidos por instituições intragovernamentais e intergovernamentais, bem com aquelas não-governamentais, quais sejam: AlertaRio, ANA, APAC, CGE, CENAD, CEMIG, CIAGRO, CPRM, CRT, CTH, DECEA, DRM/RJ, EPAGRI/CIRAM, FUNCEME, IG, IBGE, IGAM, INMET, INPE, IPMET, ITEP, SIMEPAR, INCAPER, IPT, UFAL/SIRMAL, USP, SAISP, SEMARH, dentre outras.

Essa ferramenta facilita a previsão de riscos hidrológicos e geodinâmicos, uma vez que permite combinar em um único ambiente, por exemplo, previsões, dados em tempo real e dados pretéritos, como acumulados de chuva, nível e vazão de rios etc.”

 

      O sistema SALVAR tem uma proposta emblemática, que agrega conceitos de ponta como os de integração, colaboração, monitoramento em tempo real e a tomada de decisões com base nesses dados e perfis.

       E o que geralmente se vê quando ocorre um desastre natural que motiva uma ação coletiva? Infelizmente, em muitos casos há pouco ou nenhum uso e tratamento desse tipo de dados e tecnologia na ação judicial. Quase sempre o que se vê é o tratamento atômico e descontextualizado do problema, como se ele fosse pontual, fragmentado e não tivesse nem uma genealogia passível de anamnese e tampouco um potencial prospectivo de prevenção, ambos já viabilizáveis por tecnologias existentes.

     É triste perceber que expressiva parte das ações coletivas cujo objeto é a proteção de um bem ambiental ainda trabalha em perspectivas arcaicas, ultrapassadas, raramente se valendo desse manancial de dados, padrões, parâmetros, tecnologias e – em muitos casos – de soluções.

     Ações coletivas com argumentos desancorados da ciência e da tecnologia, com provas superficiais, com pedidos pouco efetivos ou genéricos, geram decisões frágeis, inexequíveis ou insustentáveis no tempo, que só geram frustração e descrédito das partes e instituições envolvidas.

       Esse estado de coisas nos leva a outro nível do problema: as novas habilidades que os profissionais de Direito precisam aprender e desenvolver. São várias e muitas sequer ainda é possível prospectar.  De qualquer forma, cito 3 que são relevantes:

 

§  Interagir com sistemas;

§  Ter capacidade de leitura e análise crítica dos dados;

§  Desenvolver a capacidade colaborativa.

              

       Pode parecer, mas nenhuma delas é tão óbvia ou fácil.

     Certo é que, sem elas, o profissional do Direito ambiental será tragado pelo recrudescimento das mudanças.             

       Mas isso é assunto para outro artigo.

 

              

 

 

 

[1] Internet of things ou IOT.

 

[2] É o caso do Sistema de Alertas e Visualização de Áreas de Riscos – SALVAR do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN.

 

[3]Plataforma Adpataclima do Ministério do Meio Ambiente – MMA, acessível no http://adaptaclima.mma.gov.br/.

 

[4] É o caso do projeto Amazônia Protege idealizado pelo Ministério Público Federal e que pretende combater o desmatamento ilegal na Floresta Amazônica brasileira a partir da combinação de registros de várias bases de dados, inclusive de imagens de satélites.

 

[5] Teremos oportunidade de falar sobre os Numeratis e como o conceito por trás do trabalho deles pode revolucionar o Direito Ambiental.

 

[6] No site (portal Mapa Interativo) do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN é possível ter acesso e visualizar em tempo real informações de pluviômetros e radares meteorológicos já instalados.

 

[7] Isso nos impõe uma ampla pauta de discussões filosóficas, políticas e jurídicas sobre o Dataísmo, praticamente ignorado no âmbito do Direito Ambiental, mas muito debatido em filosofia, bem como sobre o “neorracionalismo” do que se convencionou chamar de “Capitalismo Computacional ou Cognitivo”.

 

[8] Há muitas coisas sendo feitas com tecnologias de ponta no monitoramento e preservação de ecossistemas.

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